A PASSOS GARCIA ADVOCACIA E CONSULTORIA, aqui denominada como “Passos Garcia Advocacia”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 29.271.572/0001-97, com sede na Rua Acarapé, n. 138 - Bairro Santa Clara - Vespasiano/MG – CEP 33202-790, presta serviços jurídicos para pessoas físicas e jurídicas, atuando tanto em demandas judiciais quanto extrajudiciais.
Diante disso, esta Política de Privacidade detalha como Passos Garcia Advocacia realiza o tratamento de dados pessoais coletados e utilizados nos serviços prestados, garantindo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reforçando o compromisso com a segurança e privacidade dos dados.
1. DA POLÍTICA DE COOKIES
1.1. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto que armazenam informações sobre a navegação do usuário na internet, contribuindo para melhorar a experiência no site ao otimizar a velocidade de carregamento, bloquear tráfego indesejado, analisar dados de navegação e aprimorar o uso de ferramentas de publicidade.
1.2. Posso alterar os cookies? O usuário pode, a qualquer momento, alterar as configurações do navegador para revogar ou ajustar o seu consentimento quanto ao uso desses cookies. Para isso, deixamos os links abaixo os quais o usuário pode controlar o gerenciamento desses cookies:
1.3. Qual a política interna sobre o uso dos cookies? A Passos Garcia Advocacia possui uma política de cookies, uma vez que eles são utilizados para o bom funcionamento do site www.passosgarcia.adv.br.
1.4. Há o compartilhamento de informações de navegação com terceiros? Sim. A Passos Garcia Advocacia utiliza cookies de terceiros, como Google Tag Manager, LinkedIn Ads, Google Ads e Meta Ads (Facebook e Instagram), para aprimorar a experiência do usuário, medir o desempenho de campanhas e exibir anúncios personalizados. No entanto, os dados coletados para esses fins são tratados de forma anonimizada ou pseudonimizada, sem permitir a identificação direta dos usuários. Como cada uma dessas ferramentas utiliza cookies de maneira específica, é necessário a leitura atenta das suas respectivas políticas de privacidade antes de prosseguir:
2. DA COLETA E DO USO DOS DADOS
A Passos Garcia Advocacia coleta e utiliza dados pessoais nas seguintes situações:
2.1. Formalização e execução de contratos: A Passos Garcia Advocacia coleta informações como nome, CPF, CNPJ, responsável legal pela empresa, e-mail, telefone, endereço, estado civil, profissão e nome de cônjuge, para viabilizar a prestação de serviços advocatícios, elaborar procurações, emitir recibos e gerenciar processos judiciais e extrajudiciais.
2.2. Defesa de interesses em processos judiciais e extrajudiciais: A Passos Garcia Advocacia utiliza documentos e informações fornecidas diretamente pelo cliente para conduzir ações judiciais, negociações, registros em cartórios e prefeituras, e, quando necessário, dados sensíveis, como informações médicas e documentos financeiros, para viabilizar a prestação de serviços advocatícios, consultas em órgãos públicos e outras medidas necessárias para sua defesa.
2.3. Menores de Idade: A Passos Garcia Advocacia realiza o tratamento de dados pessoais de menores de idade exclusivamente quando necessário para a defesa de seus direitos em processos judiciais, administrativos ou negociações extrajudiciais. Esses dados podem incluir informações como nome, CPF, data de nascimento, documentos de identificação, comprovantes de residência, dados escolares, laudos médicos, entre outros que sejam indispensáveis à condução da demanda jurídica.
2.3.1. O fornecimento dessas informações é sempre feito pelos pais ou responsáveis legais, ou por meio de determinação judicial. O uso dos dados tem como única finalidade viabilizar a atuação da Passos Garcia Advocacia em ações judiciais, peticionamentos, defesas, acordos ou qualquer outra medida necessária para resguardar os interesses do menor.
2.3. Respostas a dúvidas jurídicas: Os dados são coletados por meio de formulários no site – com o devido consentimento –, pelo WhatsApp, telefone ou e-mail corporativo (@passosgarcia.adv.br) para responder dúvidas, realizar consultas jurídicas e iniciar atendimentos.
2.4. Gerenciamento interno: Os dados são utilizados para fins administrativos, incluindo o acompanhamento de processos, gestão financeira, emissão de documentos fiscais e controle de pagamentos.
2.5. Marketing digital e análise de navegação: Verificar o disposto na Cláusula 1.4.
3. DO INTERESSE LEGÍTIMO
A Passos Garcia Advocacia poderá tratar dados pessoais com base no interesse legítimo, sempre garantindo que esse tratamento seja necessário, proporcional e não viole os direitos e liberdades fundamentais dos titulares. O interesse legítimo será aplicado nas seguintes situações:
3.1. Prestação de Serviços Jurídicos: O tratamento de dados pessoais, inclusive de menores de idade, será realizado para a defesa dos interesses dos clientes em processos judiciais e extrajudiciais, abrangendo a elaboração de petições, participação em audiências, condução de negociações, cumprimento de prazos legais, além de outras medidas necessárias à adequada representação jurídica, sempre assegurando a proteção integral dos dados dos menores e o respeito aos direitos e interesses da criança e do adolescente.
3.2. Armazenamento e Gestão de Documentos: Os dados e documentos necessários para a condução dos casos jurídicos serão mantidos para organização interna, cumprimento de obrigações legais e segurança do cliente.
3.3. Comunicação com Clientes e Interessados: O Escritório poderá entrar em contato com clientes e interessados para fornecer informações sobre seus processos, prazos legais e demais assuntos jurídicos relevantes.
3.4. Segurança e Prevenção a Fraudes: Dados poderão ser tratados para identificação e mitigação de riscos, garantindo a proteção das informações da Passos Garcia Advocacia e de seus clientes.
3.5. Melhoria na Prestação de Serviços: A coleta e análise de dados podem ser utilizadas para otimizar procedimentos internos e aprimorar a experiência dos clientes.
4. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Passos Garcia Advocacia realiza o compartilhamento de dados pessoais apenas quando necessário para a prestação de serviços advocatícios ou para cumprir obrigações legais, podendo ser compartilhados com as seguintes entidades e plataformas:
4.1. Tribunais e Órgãos Judiciais: O compartilhamento de dados e documentos é obrigatório para a formalização, distribuição e tramitação de ações judiciais, conforme exigido pelas legislações vigentes, incluindo, mas não se limitando ao Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Penal. Essas normas estabelecem requisitos essenciais para a instrução processual, sendo indispensáveis para que o processo possa existir e prosseguir legalmente. Para cumprir essas exigências, a Passos Garcia Advocacia compartilha as informações necessárias com os tribunais competentes, sejam estaduais, federais, superiores ou administrativos, conforme a natureza do caso. Ainda, de acordo com o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 189 do Código de Processo Civil, os processos são, em regra, públicos, salvo exceções legais. Consequentemente, informações processuais podem ser acessadas por terceiros e divulgadas em plataformas como o Jusbrasil, que coletam dados diretamente dos sistemas públicos, sem interferência ou autorização deste escritório.
4.2. Órgãos e Entidades para Procedimentos Extrajudiciais: Para negociações e regularizações, os dados podem ser compartilhados com cartórios, prefeituras, imobiliárias, bancos e outras instituições, sempre que necessário para a resolução da demanda jurídica do cliente.
4.3. Sistema de Gestão Jurídica: A Passos Garcia Advocacia um sistema de gestão jurídica (ERP) em nuvem, para o armazenamento, organização e gerenciamento dos dados processuais e administrativos dos clientes. Esse sistema foi escolhido por sua robusta infraestrutura de segurança, garantindo a proteção, sigilo e integridade das informações tratadas. O referido sistema garante que emprega criptografia avançada para a proteção dos dados, assegurando que apenas usuários autorizados tenham acesso às informações, e armazenagem em servidores AWS-Amazon. Além disso, por ser um sistema baseado em nuvem, os dados não ficam armazenados localmente nos computadores da Passos Garcia Advocacia, o que minimiza riscos de perda, vazamento ou acesso indevido.
4.4. Cookies e Ferramentas de Publicidade: Verificar o disposto na Cláusula 1.4.
4.5. Armazenamento em Nuvem: A Passos Garcia Advocacia adota um sistema seguro de armazenamento em nuvem para a guarda e gestão dos documentos e informações dos clientes. Os arquivos não ficam armazenados permanentemente nos computadores físicos do escritório. Eles são baixados apenas quando necessário para a execução dos serviços jurídicos e, após um período de inatividade, o próprio sistema de armazenamento os torna indisponíveis localmente. Caso seja necessário acessar novamente um documento, ele precisará ser baixado outra vez, garantindo, assim, que os arquivos não permaneçam acessíveis de forma contínua nos dispositivos físicos, reduzindo riscos de exposição indevida ou perda de informações.
4.6. Aplicativo de Comunicação: O contato com os clientes ocorre prioritariamente por meio de um único número oficial do WhatsApp Business, que possui selo de autenticação, proporcionando maior segurança e evitando tentativas de fraude ou falsificação de identidade. Todas as conversas são centralizadas e acessadas apenas por profissionais autorizados do escritório, garantindo sigilo e proteção das informações trocadas. As interações via WhatsApp Web são rigorosamente monitoradas e gerenciadas pela controladora de dados responsável, assegurando o controle e a segurança das comunicações realizadas por meio desse canal. Além disso, o WhatsApp Web não exibe todo o histórico de mensagens trocadas, mas apenas as mensagens recentes dos últimos dias, garantindo um controle adicional sobre as informações acessadas. Apenas o titular da linha telefônica tem acesso completo a todo o histórico de conversas, reforçando a privacidade e a segurança dos atendimentos realizados pelo escritório.
4.7. Home Office: Nos casos de trabalho remoto (home office), o tratamento de dados continua submetido às mesmas diretrizes de segurança e confidencialidade, conforme previsto na Política de Recursos Tecnológicos da Passos Garcia Advocacia.
5. DO CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS
A Passos Garcia Advocacia realiza o tratamento de dados pessoais com base em diferentes fundamentos legais, conforme a relação estabelecida com cada titular de dados:
5.1. No site www.passosgarcia.adv.br: No ambiente digital, ao preencher formulários em nosso site para contato, dúvidas ou solicitação de serviços, o titular dos dados fornece seu consentimento explícito para que suas informações sejam utilizadas exclusivamente para a finalidade informada no momento do preenchimento.
5.2. Nos contratos: Para clientes contratantes dos serviços jurídicos, o tratamento de dados ocorre com base no interesse legítimo (conforme previsto no item 3.1 desta Política), sendo essencial para a prestação dos serviços contratados e para a defesa dos interesses do cliente nos âmbitos judicial e extrajudicial (conforme previsto no item 2.2 desta Política). Esse tratamento inclui o recebimento, armazenamento e processamento de informações necessárias para a execução dos serviços advocatícios, sempre respeitando os princípios da necessidade, adequação e segurança. Além disso, no momento da contratação, como forma de transparência da Passos Garcia Advocacia, o cliente é informado sobre como seus dados, inclusive os de menores de idade, serão tratados, e manifesta de forma clara seu consentimento por meio da cláusula prevista no contrato.
5.2.1. Os pais ou responsáveis podem, a qualquer momento, entrar em contato para esclarecimentos ou para exercer os direitos previstos na legislação, por meio do e-mail advocacia@passosgarcia.adv.br. Contudo, caso um dos pais ou responsáveis figure como parte adversa na demanda judicial ou extrajudicial, as informações sobre o menor somente serão fornecidas àquele que concedeu o consentimento e que mantém a relação contratual com a Passos Garcia Advocacia, visando proteger os interesses da criança ou adolescente e resguardar o sigilo profissional.
6. DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
6.1. O titular dos dados poderá, a qualquer momento, revogar seu consentimento para o tratamento de dados pessoais quando esta for a base legal utilizada, mediante solicitação formal à Passos Garcia Advocacia, através do e-mail advocacia@passosgarcia.adv.br.
6.2. A revogação do consentimento não impede o tratamento dos dados nos casos em que ele se fundamenta em outra base legal, como o interesse legítimo para a execução dos serviços advocatícios contratados, bem como o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Assim, mesmo que o cliente revogue o consentimento para determinados tratamentos opcionais, como o recebimento de newsletters, o escritório manterá o tratamento dos dados necessários para a prestação dos serviços jurídicos e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
6.3. Quando os dados forem compartilhados com órgãos oficiais, como tribunais e entidades regulatórias, para cumprir obrigações legais e processuais, conforme mencionado no item 4.1 desta Política, a exclusão dessas informações da base de dados da Passos Garcia Advocacia não significa que elas serão removidas dos sistemas desses órgãos. Isso acontece porque algumas informações processuais, por conta da publicidade dos atos judiciais, prevista no art. 189 do Código de Processo Civil, podem continuar disponíveis em tribunais, cartórios e outras plataformas de acesso público, sem que o escritório tenha qualquer controle ou responsabilidade sobre isso.
6.4. Caso o titular dos dados deseje solicitar a remoção dessas informações de plataformas de terceiros, tais como o Jusbrasil, Escavador, Google ou outros que reproduzem dados dos tribunais, será necessário entrar em contato diretamente com essas plataformas. Isso porque a Passos Garcia Advocacia não tem como interferir ou controlar a forma como essas informações são usadas após a sua divulgação oficial pelos órgãos públicos.
7. INCIDENTES DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. A Passos Garcia Advocacia adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para prevenir incidentes de proteção de dados pessoais, como acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas. Caso ocorra um incidente de proteção de dados pessoais, as seguintes medidas serão tomadas:
7.1.1. Investigação e contenção: O incidente será analisado internamente para identificar sua origem, alcance e possíveis vulnerabilidades, garantindo a contenção imediata do problema.
7.1.2. Notificação dos titulares: Se houver risco relevante para os direitos dos titulares dos dados, os clientes afetados serão informados sobre a violação e as ações adotadas.
7.1.3. Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Nos casos exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD será notificada dentro dos prazos regulamentares, detalhando a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas de correção implementadas.
7.1.4. Correção e fortalecimento das medidas de segurança: Ações preventivas serão implementadas para evitar novos incidentes, como reforço de controles de acesso, auditorias internas e treinamento contínuo da equipe.
7.1.5. Canal de Atendimento: Disponibilizamos um canal específico para que dúvidas ou denúncias sobre incidentes possam ser reportadas por meio do e-mail advocacia@passosgarcia.adv.br, ou pelo nosso canal de denúncias anônimas: https://forms.gle/QTAN3drDs4oTaNDp8.
7.1.6. Treinamentos: A equipe da Passos Garcia Advocacia é periodicamente treinada para agir em conformidade com as normas de proteção de dados, prevenindo e identificando eventuais incidentes.
8. DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Passos Garcia Advocacia se reserva no direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, conforme necessário para garantir sua atualização em relação às melhores práticas, exigências legais e mudanças nos serviços prestados. Recomendamos que os titulares dos dados revisem regularmente esta política para se manterem informados sobre eventuais atualizações. As modificações entram em vigor imediatamente após sua publicação em nosso site. No caso de alterações significativas, os clientes e usuários serão notificados por meio deste documento ou de outros canais apropriados.
9. DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado pela Passos Garcia Advocacia está fundamentado nas bases legais previstas na legislação brasileira, conforme aplicável a cada caso:
10. DOS CONTATOS
Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos relacionados à privacidade, ao tratamento de dados pessoais ou a quaisquer aspectos abordados nesta política de privacidade, entre em contato pelos seguintes canais:
11. DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Passos Garcia Advocacia designa internamente a advogada Suellen Passos Garcia, inscrita na OAB/MG 167.399, como responsável pela Proteção de Dados, que poderá ser contatada por meio do e-mail: advocacia@passosgarcia.adv.br.
12. DAS DEMAIS POLÍTICAS
12.1. Esta Política de Privacidade deve ser interpretada em conjunto com a Política de Recursos Tecnológicos, a Política de Cookies, a Política de Conduta e Ética, a Política de Atendimento ao Consumidor e a Política de Anticorrupção da Passos Garcia Advocacia, que também estabelecem diretrizes de segurança da informação e confidencialidade.
13. DA TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E ANTERIORIDADE
13.1. Para fins de transparência, rastreabilidade e anterioridade, a Passos Garcia Advocacia mantém um documento de confirmação da anterioridade desta política armazenado em seus arquivos internos, garantindo a autenticidade e a integridade das versões publicadas.
13.2. Esta política foi desenvolvida de forma independente, sem qualquer imposição de ordem pública, sendo fruto da iniciativa espontânea da Passos Garcia Advocacia para garantir transparência, ética e boas práticas em suas operações.
13.3. Este documento é de propriedade intelectual exclusiva da Passos Garcia Advocacia e não pode ser copiado, reproduzido ou utilizado, no todo ou em parte, sem autorização expressa.
13.4. Esta política é composta pelo número de páginas indicado em seu cabeçalho, e todas as páginas devem ser analisadas e apresentadas em conjunto, formando um documento único e indivisível. A apresentação parcial ou separada poderá torná-la anulável e caracterizar má-fé.
13.5. No rodapé desta página, há um QR Code que direciona para a publicação desta e de outras políticas da Passos Garcia Advocacia, permitindo o acesso complementar às informações e garantindo maior transparência.
13.6. A Passos Garcia Advocacia se reserva o direito de modificar esta política sempre que necessário, garantindo sua atualização conforme as melhores práticas de segurança e proteção de dados. A versão atualizada desta política estará sempre disponível no site: https://www.passosgarcia.adv.br/privacy.
13.7. Política revisada em 19 de fevereiro de 2025.
Elaborado e revisado por SUELLEN PASSOS GARCIA - DPO (Data Protection Officer) - OAB/MG 167.399.
