Escritório de Advocacia

A visitação do genitor, quando descumprida, pode gerar multa diária, desde que exista determinação judicial regulamentando a convivência. Assim, tanto a mãe que impede as visitas ao filho quanto o pai que deixa de cumprir o regime de convivência fixado pela Justiça incorrem em descumprimento de ordem judicial.

A Circular SUSEP nº 621/2021 define regras sobre prazos, documentação e deveres das seguradoras nos sinistros, combatendo exigências abusivas e atrasos injustificados. Com a Lei Complementar 213/2025, essas normas também passaram a impactar a proteção veicular.

Em regra, as seguradoras ou associações de proteção veiculares trabalham com um conjunto de documentos considerados básicos para análise do sinistro e liberação do conserto ou da indenização. Confira aqui.

O trabalhador perde as férias do período de 12 meses se ficar afastado pelo INSS por mais de seis meses. Isso acontece porque o contrato de trabalho fica suspenso, o que faz zerar o período aquisitivo.

Existe um prazo máximo de 30 dias corridos (e não úteis) para o conserto do veículo. Entenda as regras da SUSEP, quando o prazo pode ser suspenso e o que fazer em caso de atraso no reparo do veículo pela seguradora ou proteção veicular.

Muita gente passa anos achando que só vai conseguir passar o imóvel para o seu nome quando completar 15 anos, mas a verdade é que em muitos casos o prazo é pode ser bem menor para isso.