Como conseguir a justiça gratuita?

A obtenção da justiça gratuita é um direito fundamental para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Apesar de a Lei 1.060/50 e o Código de Processo Civil (art. 99, §3º) afirmarem que a mera declaração de necessidade deveria ser suficiente para o deferimento deste benefício, a prática judiciária tem exigido uma demonstração mais robusta da condição financeira do requerente.

Documentação Complementar para Reforçar o Pedido

Para fortalecer o pedido de justiça gratuita e aumentar as chances de seu deferimento, considere anexar os seguintes documentos:

1. Declaração de Isento do Imposto de Renda de Pessoa Física:
   • Uma certidão de isenção de imposto de renda, disponível no site da Receita Federal, serve como prova de que a renda do cliente é inferior ao limite que obriga a declaração, geralmente abaixo de R$ 2.000,00 mensais.
2. Comprovante de Situação Regular do CPF:
   • Um documento também obtido através do site da Receita Federal que comprova a regularidade fiscal do cliente, indicando ausência de pendências financeiras significativas.
3. Certidão Negativa de Propriedade de Veículo Automotor:
   • Acessível através do site do DETRAN, esta certidão comprova que o cliente não possui veículos registrados em seu nome, um indicativo de menor capacidade financeira.
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS):
   • Em caso de desemprego, a apresentação da CTPS sem registros recentes de emprego pode ser um forte indicativo da necessidade da justiça gratuita.
5. Contracheque:
   • Para clientes empregados, a apresentação dos últimos contracheques pode ajudar a demonstrar que a renda se enquadra nos critérios para a concessão da justiça gratuita.

Critérios de Aferição da Pobreza Legal

Juízes costumam aplicar, por analogia, o critério utilizado pela Defensoria Pública, segundo o qual é considerada necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos.

Conclusão

A apresentação de documentação complementar é uma estratégia prudente para reforçar o pedido de justiça gratuita, especialmente diante da tendência dos juízes em exigir provas mais concretas da condição financeira do requerente. Essa abordagem não só aumenta as chances de deferimento do benefício, mas também demonstra o compromisso do advogado com a responsabilidade e a diligência necessárias na representação de seus clientes.