PL3717 - Direitos garantidos às mães solo

As mães que criam seus filhos sozinhas poderão ganhar prioridade em políticas públicas do Governo. 

O Senado Federal aprovou, no dia 08/03/2022, o relatório da senadora Leila Barros ao PL 3.717/21, que institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.

Essas mulheres poderão ser beneficiadas com atendimento prioritário em programas de assistência social, moradia e regularização fundiária, na participação em ações voltadas para o aumento da taxa de participação delas no mercado de trabalho e na reserva de vagas em creches, entre outros.

A proposição segue para análise da Câmara dos Deputados.

A ideia é que qualquer benefício assistencial destinado a famílias com crianças e adolescentes, à mãe solo, terá direito à cota dobrada.