Isso mesmo que você leu.
Por lei, o seu veículo não pode ser apreendidos por IPVA atrasado.
Isso porque, os juízes entendem que apreender o veículo é prática abusiva de cobrança de um débito, que não tem previsão legal.
Mas você precisa entender que a falta do pagamento do IPVA não lhe dá direito ao licenciamento, e, aí sim, a falta do licenciamento pode fazer seu carro ser apreendido.
Então nada mudou pra mim, correto?
Errado! Na verdade o IPVA pode ser parcelado, até mesmo com atraso e você pode ter o direito ao licenciamento.
Outro motivo é que o limite para andar com o licenciamento vencido é o mês de vencimento do seu licenciamento, ou seja, você tem um tempo até quitar a dívida do IPVA.
O que acontece muito é que, no final do ano, você já paga muitas contas e, vamos supor, não tenha dinheiro para pagar o IPVA no começo do ano. Com isso, muitos policiais querem apreender o veículo no mesmo dia do vencimento. E isso não pode! O licenciamento só vence depois de 1 (um) mês, mesmo com o IPVA atrasado.
Claro que minha sugestão é que você, caso não consiga pagar o IPVA, tente negociar o mais rápido possível, parcelando o débito e ficando em dia.
Vou explicar com maiores detalhes pra ficar bem claro, Veja:
Vamos supor que você tenha 2 anos de IPVA em aberto.
Nesse caso, se você negociar essa dívida, você terá o direito ao licenciamento e pode andar com o veículo normalmente.
Entendeu?
Agora, vamos supor que seu veículo teve um problema com o licenciamento, como por exemplo através de uma ação judicial.
Com isso, mesmo o IPVA esteja em dia, o seu veículo pode ser apreendido por falta do licenciamento.
Entendeu, ou complicou?
O que quero que você entenda é que "x" da questão é o licenciamento e não o IPVA em si.