Direito ao contracheque
A lei trabalhista determina que a empresa é obrigada a fornecer o contracheque ao trabalhador (art. 464 da CLT), e, se ele não fornecer, pode ser condenada a danos morais.
Vamos saber mais a respeito?
O que é um contracheque (conhecido também como holerite)?
O contracheque é um recibo de pagamento, onde o funcionário assina, provando que ele recebeu o valor que a empresa pagou.
Serve de prova para a empresa e para o funcionário.
A empresa é obrigada a fornecer o contracheque?
Sim. Ela é obrigada pela lei trabalhista, e isso está escrito no art. 464 da CLT.
Veja a lei:
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contrarrecibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.
Eu recebo por transferência bancária, tenho direito ao contracheque?
Sim, porque está na lei e porque é necessário um detalhamento do que você está recebendo.
O contracheque pode até ser virtual, mas deve ter tudo detalhado do que você, como funcionário, recebeu.
É preciso considerar, ainda, que muitos trabalhadores não têm acesso ao computador no interior da empresa ou em casa.
Caso isso aconteça, àqueles que não possuem esse acesso, a empresa deve fornecer a versão impressa do documento.
E se a empresa não quiser fornecer o contracheque?
Há três penalidades:
- Pagar uma multa que o sindicato impõe (essa multa reverte para o funcionário).
- Ser condenada a danos morais (mas tem que ter provas).
- Receber fiscalização do sindicato e do Ministério do Trabalho.
Como funciona os danos morais?
Os danos morais serão devidos sempre que o trabalhador sofrer prejuízo com essa atitude.
Por exemplo, se o trabalhador precisar dos contracheques para provar a sua renda, em caso de pensão alimentícia, ou em caso de requer um financiamento bancário.
Para ter direito aos danos morais o funcionário tem que provar o grave prejuízo que sofreu pela falta do documento.
Isto é, tem que provar os constrangimentos sofridos, quando, no dia a dia, lhe era exigido apresentar comprovação de renda e ele não tinha como fazer isso, porque a empresa não fornecia os contracheques mensais.
Como provar que não recebo o contracheque?
Tenha prova dos seus pedidos à empresa.
Mande, de preferência, e-mail ou até grave a sua solicitação.
Há possibilidade, ainda, de enviar uma carta solicitando os todos os seus contracheques. Essa carta deve ser enviada pelo correio e assinada por você, e deve, ainda, ter um comprovante de envio, chamado de AR (Aviso de Recebimento), para apresentar ao juiz caso a empresa se negue.
Temos um modelo aqui, se quiser.
Quanto ($$) pode receber de danos morais?
Os danos morais serão de acordo com o seu salário.
A justiça entende que o não fornecimento do contracheque não é falta grave, e por isso não considera possível a rescisão indireta.
Assim, o funcionário, junto com seu advogado, tem que provar o dano moral sofrido.
Para isso, junte as provas de que você solicitou à empresa os contracheques, e prove os prejuízos que sofreu.
Um exemplo: junte a sua carta de negativa do financiamento bancário, a intimação para pagar pensão ou para apresentação em qualquer outro processo que você tenha entrado.
Onde denunciar a empresa que nega o fornecimento do contracheque?
Canal de denúncia do Ministério do Trabalho (a denúncia poderá ser anônima ou não, você que escolhe):
- Acesse o canal de Denúncia.
- Faça o login com a sua conta Gov.br.
- Preencha o formulário com dados pessoais e informações sobre a empresa. Geralmente o sistema faz o preenchimento automático de todos os campos a partir do CNPJ.
- Marque o tipo de denúncia, que pode ser aviso prévio, décimo terceiro, férias, FGTS entre outras classificações.
- Escreva a sua denúncia ou reclamação trabalhista, fazendo uma descrição detalhada sobre a situação.
- Clique em “Enviar denúncia”.
Procure o seu sindicato e requeira uma visita na empresa para inspeção das irregularidades:
Essa opção geralmente é mais rápida.
Caso nenhuma das opções resolva, nesse caso você deve procurar um advogado para lhe auxiliar.
Saiba aqui como procurar um advogado de confiança.
Entendi a situação do contracheque e a empresa continua a não me fornecer. Quero contratar seu serviço, mas vi que você está longe de mim. Como te contratar mesmo assim?
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Outras informações sobre os direitos trabalhistas:
