Direitos Humanos para que? Para quem?

Redação de Dra. Isabel Regina Pereira - presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG Vespasiano.

De acordo com a pesquisa “Human Rights in 2018 - Global Advisor" realizada pela Ipsos, mais da metade dos brasileiros acreditam que os Direitos Humanos servem apenas para beneficiar criminosos e terroristas.

Mas refletindo bem sobre o assunto, os Direitos Humanos serviriam mesmo para beneficiar criminosos ou haveria alguma outra utilidade que a maioria das pessoas desconhecem? Neste post vamos esclarecer o que são os Direitos Humanos e a quem eles podem beneficiar.

O que são os Direitos Humanos?

Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos como, por exemplo, o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, à igualdade, à moradia, o direito ao voto, o direito ao acesso à justiça, direito de ir e vir, etc. São muitos os direitos humanos e se não houvesse um aparato de leis para garantir a cada um de nós esses direitos nossa vida seria bastante complicada. Imagine se não houvesse escola gratuita para todos; e se não houvesse postos de saúde, Upas e hospitais para atender, de graça, as pessoas que não possuem convênio?

• Agora imagine se você não pudesse escolher em quem votar nas eleições?
• Imagine se não houvesse eleições e tivéssemos que ficar com os mesmos governantes sem poder trocá-los a cada quatro anos?
• Imagine se a polícia pudesse prender ou matar quem ela quisesse?
• Imagine se o Estado pudesse te obrigar a fazer o que você não gostaria de fazer?
• A liberdade que você tem é Direito Humano;
• A educação pública gratuita de seu filho é Direito Humano;
• O seu direito de não ser torturado ou morto pela polícia é Direito Humano;
• O voto é Direito Humano.

O direito à propriedade, o direito de escolher sua religião, o direito de escolher com quem quer se casar também são direitos humanos.

Imagine se o Estado pudesse tomar as casas e terrenos que as pessoas trabalharam uma vida inteira para conseguir? Isso já aconteceu no passado (veja política de cercamentos), mas hoje, porque temos os Direitos Humanos o Estado não pode mais fazer isso.

Quando você compra um imóvel, recebe uma escritura e ninguém pode tomá-lo de você. Isto é seu Direito Humano à propriedade.

O direito ao devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa também é Direito Humano e significa que se alguém te levar ao poder judiciário alegando que você cometeu algum ato ilícito, você terá o direito de se defender com todos os meios de prova existentes. Em tempos antigos, quando não havia Direitos Humanos, se três testemunhas afirmassem que uma pessoa cometeu um crime essa pessoa poderia ser condenada à morte, ainda que as testemunhas fossem falsas.

Mas, para que servem os Direitos Humanos?

Os Direitos Humanos servem para proteger cada cidadão dos abusos de poder e da maldade das pessoas que ocupam cargos nos governos ou nas grandes organizações. No Brasil, por exemplo, o governo é obrigado a fornecer educação gratuita para a população, existe, inclusive um percentual da receita da União, dos Estados e dos Municípios que deve ser destinado à educação. A saúde também tem o mesmo tratamento, por isso temos UPA’s e hospitais que oferecem consultas, tratamentos e cirurgia de graça para a população. Se não houvesse as leis que garantem o Direito Humano à saúde e à educação, certamente os governos deixariam a população sem atendimento, pois como se vê nos noticiários, a corrupção é muito grande em todas as esferas de governo.

Você sabe como surgiram os Direitos Humanos?

Os Direitos Humanos já tinham importância nas preocupações do homem desde a Grécia Antiga, passando pelo Império Romano, onde os cidadãos questionavam a interferência do Estado em suas esferas individuais. Mas foi após a segunda guerra mundial que esse tema ganhou maior relevância devido ao holocausto imposto por Adolf Hitler que promoveu um dos maiores genocídios da história humana, matando mais de 19 milhões de civis e prisioneiros de guerra.

Surge então a Organização das Nações Unidas – ONU com o objetivo de criar um sistema internacional de proteção da pessoa humana. Foi com a Declaração Universal dos Direitos Humanos que surgiu a noção contemporânea de que determinados direitos não podem ser subtraídos das pessoas por ninguém sob qualquer pretexto (veja Declaração Universal dos Direitos Humanos1).

Os Direitos Humanos são um tema de grande valor para toda a comunidade internacional, justamente porque a dignidade humana é o fundamento desses direitos. Dessa forma, a jurisdição dos Direitos Humanos é universal, não podendo mais ficar limitada ao âmbito jurisdicional doméstico de um Estado. O reconhecimento destes direitos tem sido aspirado como paradigma e referencial ético na orientação da ordem internacional.

Então por que há quem acredite que o propósito dos Direitos Humanos é defender bandidos?

Em uma pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2016, realizada pelo Datafolha, ficou constatado que 57% da população de grandes cidades brasileiras concorda com a frase "bandido bom é bandido morto".

Essa afirmação é uma violação aos direitos humanos, porque significa que mais da metade da população de grandes cidades defende a justiça feita pelas próprias mãos, atropelando o devido processo penal do Estado democrático de direito e defendendo o fim da vida de alguém, ou seja, violando o princípio mais básico dos direitos humanos: o direito à vida.

Um estudo feito pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República mostrou que a percepção negativa dos Direitos Humanos como “coisa de bandido” era muito mais um discurso do que uma crença verdadeira.

Quando questionadas as pessoas reconheciam os direitos básicos como o que são de fato, ou seja: a vida, a saúde, a educação, a liberdade dentre outros.

Cabe ressaltar que os Direitos Humanos não vão garantir a impunidade. O que eles garantem é que a pessoa tenha defesa em um processo justo. Muitas vezes isso é difícil de entender, pois o sentimento de vingança faz com que as pessoas não queiram que os criminosos tenham seus direitos protegidos.

Mas para saber se a pessoa é realmente criminosa é preciso que aconteça do devido processo legal e provas sejam constituídas para que um inocente não seja condenado.

Além disso, após a condenação, a pena deve ser cumprida nos ditames da lei, pois o bandido torturado um dia retornará para a sociedade muito mais violento.

A pena serve para conduzir o condenado ao arrependimento e à transformação. Na prisão ele deve ser tratado com dignidade, mas deve trabalhar para se ocupar, para indenizar a vítima e para pagar as despesas de sua detenção.

A educação também deve ser obrigatória para o condenado a fim de que ele possa aprender uma profissão e não retorne ao crime quando terminar de cumprir a pena. Nas APACs que é um sistema de prisão onde são respeitados os direitos humanos e os condenados trabalham e estudam, o custo de cada preso é pouco mais de um terço do que nos presídios tradicionais.

Cabe destacar que o índice de reincidência nos presídios tradicionais é de 90%, enquanto nas APACs é de menos de 30%. Fica claro, então, que a garantia dos Direitos Humanos no cumprimento da pena ajuda a recuperar os delinquentes, devolvendo a maior parte deles à sociedade transformados.

A pena com a garantia dos direitos humanos não significa dar vida boa ao condenado, mas dar a ele trabalho, educação, deveres, direitos, responsabilidades e oportunidades para se tornar um cidadão que não voltará a transgredir as leis.

Considerações Finais

Como se pode ver, Direitos Humanos dizem respeito a todos nós. Nossos direitos mais importantes e necessários estão contidos no rol dos Direitos Humanos. Sem eles nossa vida seria muito complicada, haveria muito sofrimento e insegurança.

Por isso, quando alguém comentar que Direitos Humanos é dar boa vida para bandido, não tenha medo de dizer: Direitos Humanos são meus direitos à vida, à educação, à saúde, à liberdade, à igualdade, à propriedade, a escolher minha religião, a defender minhas ideias, a ser protegido contra a maldade, etc. Enfim, eu não poderia viver sem meus Direitos Humanos.

Texto de Autoria da Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG de Vespasiano - Dra. Isabel Regina Pereira.