Direitos Humanos: É ter um Advogado gratuito para qualquer ação que você queira entrar ( e não é só criminal)

Todo brasileiro tem direito garantido ao acesso à orientação e defesa jurídica.

A Defensoria Pública está aberta a todos, porém, para que o cidadão possa ser atendido pelo órgão, precisa antes passar por uma triagem (uns requisitos) e comprovar que não possui condições de pagar por um advogado particular.

Desse modo, para contar com o atendimento da Defensoria Pública, a pessoa não pode ter uma renda familiar superior a 3 salários mínimos, o que tem que ser demonstrado por meio de comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou contratos empregatícios, por exemplo.

Além disso, a posse de bens, como imóveis e veículos, também pode ser levada em consideração na hora da avaliação por parte dos defensores públicos.

Cabe destacar que a Defensoria Pública atende tanto quem precisa se defender em uma ação, como quem necessita entrar com um processo, seja qual for esse processo.

Ah... serve também para apenas se consultar sobre determinado assunto, sem entrar com processo.

Fonte: Mundo dos Advogados