Feito para te informar sobre os seus direitos. Use e abuse das informações aqui postadas.

A multa de trânsito pode virar advertência junto ao Detran, saiba mais sobre essa possibilidade e não perca pontos em sua carteira de habilitação.

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Ao expressar sua opinião, você estará sujeito a condenação por possíveis abusos cometidos aos direitos das pessoas.

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Muita gente questiona isso e com razão, afinal... boa parte dos casais desconhece como funciona a lei nesse sentido.

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Casos assim foram parar no Tribunal Superior, que decidiu que essa prestação de contas não tem qualquer necessidade, porque a pensão é para garantir o bem estar do filho e não pode ser visto como uma relação comercial.

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Cidades mineiras iniciaram o novo decreto do "Toque de recolher" a partir de hoje, 17/03/2021.

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E num é que um caso desse chegou no Tribunal? Pois é... um pai alegou que o filho mora com um padrasto rico, e que esse já arca com todas as despesas do menor. Com isso, ele queria reduzir a pensão e até cortá-la.

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