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Lei aumenta o prazo para renovar a carteira de habilitação

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Lei aumenta o limite de pontos para suspensão da carteira

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Motoristas que tenham a habilitação vencida, a partir de 19/02/2020, podem continuar usando a habilitação antiga, sem penalidades.

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A prática de ato sexual dentro do carro não é proibida, o que é proibido é a prática do ato em vias públicas ou lugares abertos, exposto ao público, configurando ato obsceno punível de detenção.

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Muitas vezes oferecemos caronas pagas aos nossos amigos ou conhecidos, mas não sabemos que pela lei tem a nos dizer quanto a isso.

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Não é sempre que quem bate na traseira de outro carro é o culpado. Cada acidente tem suas próprias circunstâncias e detalhes que precisam ser analisados. Saber disso é importante, veja aqui.

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