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Estudantes da rede pública estadual de ensino, inscrito no CadÚnico, passam a receber bolsa merenda no valor de R$ 50,00, podendo chegar até de R$ 150,00, caso tenha 3 estudantes da rede pública na mesma família.

Pensando em facilitar o acesso às pessoas a todas essas leis do COVID-19, através de uma linguagem bem simples e objetiva, fizemos um conteúdo especial reunindo todas as alterações e direitos das pessoas.

Saiu o link do auxilio emergencial para empregados de carteira assinada - confira aqui sem fakenews!

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Breve resumo do direito do consumidor em tempo de Covid-19, para ilustrar e nortear as situações vivenciadas e que precisam de atenção.

No dia 23/03/2020 (hoje) o Governo lançou uma medida provisória de nº 927 de 22/03/2020 para enfrentamento do COVID-19 no que tange o direito do trabalho, dispondo de medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda.