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A gravação somente é permitida em caso de consentimento da pessoa que está sendo gravada. Assim, caso a pessoa não permita, é proibido e é crime!

Não pode ser 100%? Não! Pois, mesmo os bens sendo da pessoa a lei só autoriza a doação de 50% deles. O resto, entra na herança.

“A medida tem o condão de preservar os interesses e a saúde da população brasileira, em meio a um cenário de crise que se mostra cada vez mais preocupante”.

A lei trabalhista determina que a empresa é obrigada a fornecer o contracheque ao trabalhador (art. 464 da CLT), e, se ele não fornece, pode ser condenada a danos morais.

É proibida a revista íntima em local de trabalho, tanto em funcionários quanto em clientes. É assim que determina a Lei 13.271/2016.

Motoristas que tenham a habilitação vencida, a partir de 19/02/2020, podem continuar usando a habilitação antiga, sem penalidades.