Blog #consumidor

Breve resumo do direito do consumidor em tempo de Covid-19, para ilustrar e nortear as situações vivenciadas e que precisam de atenção.

Para as pessoas que não tem muita compreensão dos termos jurídicos, acompanhar a evolução do seu processo pode parecer complicado.

Todo consumidor tem direito a abrir uma conta corrente e manter uma conta, em qualquer banco, livre de tarifas, isso de acordo com a Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central. Mas tem algumas taxas que o "bancão" continua cobrando e não pode!!!

Você tem toda razão de pensar assim e, por isso, listamos as principais causas da demora de uma ação. Veja.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe, em seu artigo 37, a publicidade enganosa e a publicidade abusiva.

Porém, é obrigação da empresa que comprou a dívida informar o devedor (consumidor) que os valores em atraso estão sob sua responsabilidade e não mais com o antigo credor, ou seja, quem comprou tem que te avisar (notificar) que você deve a ele, e não mais ao outro.